Projeto revisa legislação sobre exame toxicológico O deputado Mauro Lopes (PMDB/MG) apresentou o Projeto de Lei nº 6069/2016 – que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015 e dá outras providências. Trata do exame toxicológico para os motoristas profissionais. O exame toxicológico de larga janela detecção para os motoristas profissionais empregados, introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho e no Código de Trânsito Brasileiro, mediante a Lei 13.103, de 2015, “tem ocasionado diversos problemas para os motoristas geral em todo o país e gerado várias críticas e questionamentos judiciais por parte de entidades públicas e privadas, face falhas detectadas na legislação”, justificou o autor. A proposta será analisada de forma conclusiva pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); Viação e Transportes (CVT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Por se tratar de matéria correlata, o projeto foi apensado ao PL 5431/2016 que se encontra na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), sob a relatoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE). Aguarda parecer do relator.