Projeto de lei em tramitação na Câmara desmonta a Lei do Descanso

 Nelson Bortolin

Procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT) estão fazendo articulações com deputados federais para tentar manter os direitos dos motoristas profissionais conquistados na Lei 12.619, a Lei do Descanso. Uma comissão ligada ao agronegócio, a Cemotor, apresentou no ano passado um projeto de lei (5.943) que, se aprovado, vai modificar substancialmente a lei. Um pedido de urgência para apreciação deste projeto deve ser votado até a próxima semana na Câmara dos Deputados.

Resumidamente, a Lei do Descanso determina que todo motorista, autônomo ou empregado, tem de descansar 11 horas ininterruptas dentro de um prazo de 24 horas. E que precisa parar meia hora a cada quatro horas ao volante. Com a lei, sancionada há apenas dois anos, os caminhoneiros empregados ganharam o direito à carga horária dos demais trabalhadores brasileiros, ou seja, 8 horas diárias e 44 semanais – podendo trabalhar no máximo mais duas horas por dia, desde que elas sejam pagas como horas-extras.

Preocupados com o aumento do custo de frete decorrente da Lei do Descanso, os produtores rurais querem flexibilizá-la por meio do projeto 5.943. Uma das propostas da comissão de ruralistas é que, “mediante previsão em convenção”, os empregados possam fazer até quatro horas extraordinárias. O MPT quer emplacar uma emenda retirando essa possibilidade.

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Outra mudança na lei pretendida pela comissão é que o descanso diário de 11 horas possa ser fracionado e coincidir com as paradas obrigatórias de meia hora a cada quatro horas trabalhadas. Os procuradores querem que o texto fique como o atual, ou seja, as 11 horas de descanso podem ser fracionadas em dois períodos, um de nove e outro de duas horas durante o dia de trabalho.

Os deputados ruralistas querem ainda aumentar de quatro horas para cinco horas e meia o tempo a partir do qual o motorista é obrigado a descansar meia hora. O Ministério Público do Trabalho quer suprimir este artigo.  Em outro artigo do projeto, o MPT quer garantir que o descanso dos motoristas dentro do caminhão só possa ser admitido se o veículo possuir cabine leito.

Os procuradores querem ainda suprimir um artigo que diz: “Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos”.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), que representa os caminhoneiros empregados, não apoia as emendas propostas pelo MPT. A posição da entidade, segundo seu representante Luiz Antonio Festino, é simplesmente não aceitar qualquer mudança na lei. Festino não acredita que os deputados consigam apreciar o projeto ainda neste ano. “Mesmo que aprovem o pedido de urgência, a pauta da Câmara está muito apertada. E o projeto ainda tem de ir ao Senado. Nosso trabalho é para convencer o governo a aplicar a lei e para derrubar o projeto”, afirma.

Ao site Estradas.com.br, o presidente da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado de São Paulo, Valdir de Souza Pestana, ameaçou “uma greve nunca vista antes neste País”, caso seja aprovada mudanças na Lei do Descanso. O movimento, segundo Pestana, provocaria desabastecimento no período pré-Copa do Mundo.

Veja na tabela abaixo, na primeira coluna, as mudanças propostas no projeto de lei e, na segunda, as sugestões do Ministério Público do Trabalho. Na terceira coluna, estão as justificativas dos procuradores.

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